Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional
A maioria dos ministros entendeu que a lei estadual não fere competência da União para regulamentar a matéria.
Inscrições para programa de intercâmbio acadêmico do STF terminam nesta sexta-feira (15)
Primeira edição do projeto “Por Dentro do Supremo” será virtual.
PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade
O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade.
STF recebe inscrições para audiência pública sobre letalidade policial
A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, a fim de subsidiar a elaboração de um plano para redução das mortes causadas pela polícia no RJ.
Lei de MT que cria cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down é questionada no STF
O governador do estado, Mauro Mendes, aponta, entre outros argumentos, a ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário aos cofres estaduais.
STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC
Para a maioria dos ministros, a lei estadual invadiu a competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais.
Associação de delegados questiona criação da Superintendência de Polícia Científica do Tocantins
A ADPJ sustenta que a norma estadual cria duas classes de policiais civis, com subordinação a órgãos distintos.
Lei do RJ que dava desconto a idosos em medicamentos é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que a norma gera desequilíbrio na política pública de fixação de preços e na regulação do setor, de competência da União.
