Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica
A autorização genérica prevista no Programa Nacional de Desestatização fundamenta o processo de retirada do poder público do controle acionário de empresa estatal.
Lewandowski suspende processo sobre ex-ministro Guido Mantega no TCU
O relator considerou plausível o argumento relativo à prescrição, pois os fatos apurados ocorreram entre 2007 e 2009.
Lava Jato tem sete denúncias em andamento no STF
Os dados constam do balanço elaborado pelo ministro Fachin, relator dos casos relacionados à operação.
Ministro anula decisão que declarou ilícita terceirização de concessionária de telefonia
Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.
Modernização: Supremo avança na digitalização do acervo físico de processos
Até março, será feito um esforço concentrado para a conclusão da digitalização dos processos pendentes.
Relator nega pedido de Sérgio Cabral para obter acesso a arquivos da operação Spoofing
Segundo Lewandowski, não foram demonstrados os requisitos legais para estender ao ex-governador do RJ os efeitos da decisão concedida ao ex-presidente Lula.
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
A primeira edição do Plenárias deste ano mostra a abertura do Ano Judiciário e o início do julgamento sobre direito ao esquecimento.
Governador de RO questiona inclusão de agentes de trânsito na estrutura de segurança pública
O chefe do Executivo estadual sustenta a inconstitucionalidade de emenda constitucional que insere os agentes ao lado das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
