Para o ministro Dias Toffoli, a ação foi empregada indevidamente para reverter decisão judicial desfavorável aos interesses de um dos grupos em disputa.

Segundo as empresas do setor, a norma municipal submete os familiares das pessoas falecidas “ao resultado da roleta que disciplina o rodízio”.

Maioria concluiu que a norma não invadiu a competência privativa da União ao criar regras que incluem as prestadoras de telefonia fixa no estado.

As normas, relativas à prevenção da Covid-19, são questionadas na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 701.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ação é genérica, e as questões apontadas devem ser discutidas por outros meios processuais.

Segundo a decisão, valores recolhidos para os programas federais PIN e Proterra não podem repercutir nos repasses do Fundo de Participação dos Estados.

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o pedido de revogação da prisão é manifestamente contrário à jurisprudência do STF.

Encontro discutiu implantação dos centros de inteligência dos tribunais, que irão atuar na prevenção de litígios na instância de origem, identificar demandas repetitivas na Justiça e propor soluções a causas semelhantes.