Os vetos do presidente da República aos dispositivos sobre a matéria estavam suspensos por decisão liminar desde o ano passado.

Em decisão majoritária, o STF entendeu que o Estado do Ceará não pode legislar sobre o tema, que é de competência privativa da União.

Para a legenda, as normas contrariam o Estatuto do Desarmamento, violam o princípio da separação dos poderes e colocam em risco a segurança da coletividade.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Com a edição posterior da Súmula Vinculante 13, a proibição se estendeu a toda a administração pública.

Presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux divulga nota de pesar pelo falecimento do desembargador Aristóteles Lima Thury, presidente do TRE-AM.

Segundo o ministro Edson Fachin, o crime foi cometido sem violência e o bem furtado é alimento de valor irrisório.

No mandado de segurança preventivo, o deputado do PSDB-SP alegava o direito de continuar trabalhando remotamente, para o bem de sua saúde e de sua família.

A situação dos refugiados no Brasil e o julgamento do STF sobre o direito ao esquecimento estão na programação.