Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional
Em decisão majoritária, o STF entendeu que a matéria está no âmbito de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Deputado Daniel Silveira permanece preso após audiência de custódia
Parlamentar ficará detido nas dependências do Batalhão Especial Profissional da PM do Rio de Janeiro até reanálise do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
Questionada lei de MG que veda inclusão de usuário de serviço de água em cadastro de inadimplentes
A associação de empresas de saneamento argumenta, entre outros pontos, que a norma privilegia os consumidores mineiros.
Armas: mais três partidos questionam decretos que flexibilizam regras de aquisição e porte
Rede, PT e PSOL argumentam que as normas alteraram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei, e incentivam a criação de milícias armadas.
Fux afasta decisão que suspendeu efeitos da reforma da previdência de São José dos Campos (SP)
Para o presidente do STF, a suspensão do artigo que previa aumento na alíquota de servidores ativos e inativos teria potencial para causar grave prejuízo às contas públicas municipais
Lei do DF que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia e internet, invadiu a esfera de competências da União.
Julgamento sobre cobrança para instalação de antenas de telefonia prossegue nesta quinta (18)
O relator votou pela constitucionalidade do direito de passagem em áreas públicas para instalação de infraestrutura de telecomunicações.
Barroso não prorroga afastamento de Chico Rodrigues, mas o mantém fora de comissão sobre pandemia
Ministro do STF considerou que seria “contrassenso” autorizar parlamentar investigado por desvios de recursos para combater a Covid-19 participar de grupo que discute execução orçamentária de medidas sanitárias.
Lewandowski pede informações ao Ministério da Justiça sobre cooperação internacional na Lava Jato
A solicitação foi feita depois que a defesa do ex-presidente Lula apresentou mensagens que apontariam o uso de canais não oficiais para obter auxílio de agências internacionais.
Por unanimidade, Plenário mantém prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ)
A medida foi decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após o parlamentar publicar vídeo com manifestações contra instituições democráticas e incitação à violência contra ministros do STF.
