Fux observou que há controvérsia sobre as recomendações técnico-científicas apresentadas nos autos e considerou o dano potencial aos serviços educacionais e à saúde dos indivíduos.

O entendimento é de que a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo.

A decisão considerou a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões na área.

Alunos poderão se inscrever em mais de um curso simultaneamente e terão 90 dias para conclusão

Relator considerou que os casos não têm relação direta com Petrobras e, por isso, não deveriam ter tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Elas argumentam que o governo estadual aumentou a tributação das micro e pequenas empresas e tornou suas operações mais caras do que as das grandes e médias.

O deputado federal foi preso em flagrante no último dia 16, após a divulgação de vídeo em que defende medidas antidemocráticas e ameaça ministros do STF.

Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia.

Além das três ministras indicadas para cadeiras no STF, outras profissionais também estiveram presentes na história de participação feminina na mais alta Corte do país.

De acordo com a decisão, as regras das eleições no Poder Judiciário não podem ser aplicadas aos tribunais de contas.