Nas ADIs, o procurador-geral da República aponta invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a norma não invade competências relacionadas à atuação tributária dos estados e trata de operações que visam ao desenvolvimento e ao reaparelhamento do setor.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, não cabe a extensão ao ex-presidente da Câmara da decisão que autorizou o acesso da defesa de Lula aos arquivos.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube

A Segunda Turma rejeitou embargos de declaração opostos contra a condenação, referente a danos ambientais causados por um loteamento.

O ministro Luiz Fux conduziu a reunião conciliatória entre a Prefeitura do Rio e a empresa concessionária e entendeu que há espaço para um acerto entre as partes.

Ministro Luiz Fux pediu que TRFs observem CPC e não enviem novos casos até STF concluir julgamento.

O homenageado foi lembrado pelos processos importantes de sua relatoria, a defesa dos direitos fundamentais e as inovações, como as audiências de custódia.

Para a maioria do colegiado, os supostos pagamentos, investigados na Operação Furna da Onça, foram destinados à campanha eleitoral de Corrêa.

Segundo o entendimento do STF, a contenção de gastos com pessoal durante a pandemia é uma medida de prudência fiscal harmônica com Constituição da República.