O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A defesa dos direitos fundamentais tem marcado a trajetória do ministro na Corte.

O Plenário do STF entendeu que a norma é um mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e amplia o acesso à cultura.

Partido pede que dispositivo que proíbe o servidor público de se manifestar no local de trabalho não seja utilizado para a violação de direitos fundamentais.

Decisões semelhantes já impediram a prática nos Legislativos do Pará, do Maranhão, de Mato Grosso e de Roraima.

Prevaleceu o entendimento de que a exigência não viola o princípio da separação dos Poderes.

Para o PT e a Rede Sustentabilidade, a alteração de redação promovida por ato unilateral da Mesa da Câmara dos Deputados mudou o sentido da norma, sem apreciação pelos demais parlamentares.

Segundo o partido, a medida viola o direito de acesso à cultura e prejudica o setor cultural, bastante afetado pela pandemia.

O Plenário entendeu que a norma decorre da autonomia de auto-organização administrativa dos estados e não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.