O ministro Gilmar Mendes acolheu o parecer da PGR de que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia contra o deputado federal.

A decisão do ministro Lewandowski prevê, ainda, a apresentação de plano detalhado, com estratégias de enfrentamento da situação de emergência no estado.

Para o partido, os valores mais baixos do benefício são incompatíveis com os princípios do mínimo existencial e da garantia da vedação ao retrocesso social, entre outros.

O partido anexa notícias e depoimentos de gestores estaduais e municipais para demonstrar colapso do abastecimento na rede de saúde pública e privada.

Em reclamação ao Supremo, a defesa do ex-presidente afirma que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) está descumprindo a decisão que declarou sua incompetência.

A entidade pede que o STF determine a destinação de recursos suficientes para a aquisição de doses suficientes para esse fim.

Despacho foi proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, em ação ajuizada pelo PDT contra ato conjunto das Mesas das Casas Legislativas.

A decisão, unânime, seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, que considerou válida a medida provisória, convertida na Lei 13.334/2016.

Em decisão unânime, o STF invalidou normas da constituição mineira que afastavam a autonomia constitucionalmente estabelecida das entidades estatais de direito privado.

Pela primeira vez, foi reconhecida a repercussão geral em caso decidido sob a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).