Estão em pauta oito processos sobre o tema, com destaque para o referendo de decisões que obrigaram a União a restabelecer leitos de UTI em diversos estados.

O ato simbólico tem como mensagem a conscientização e comprometimento quanto aos desafios ambientais da atualidade.

Para o procurador-geral da República, as leis estaduais anteriores à Constituição de 88 contraria o preceito republicano de igualdade.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a norma estadual pode impor restrições visando proteger a saúde de crianças e adolescentes.

Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado eram sócios da corretora Bonus Banval.

A PGR pede que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) seja mantida, enquanto a defesa do ex-presidente questiona a perda de objeto de processos conexos.

Por meio de decretos, o Executivo estadual suspendeu isenções do ICMS sobre operações com medicamentos e aumentou o tributo incidente nas operações de revenda de veículos usados.

Segundo o ministro Marco Aurélio, as situações descritas no processo devem ser impugnadas por outras vias processuais e não podem ser objeto de ADPF.

Aras aponta demora do Congresso para regulamentar dispositivo constitucional que assegura a preservação do meio ambiente na região.

STF decidiu, por unanimidade, que não há previsão constitucional para a criação de Ministério Público de contas em município.