Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a norma afronta a Constituição Federal, que proíbe esse tipo de pagamento para integrantes do Congresso Nacional

A tese do recurso paradigma julgado em setembro passado foi fixada na última sessão virtual.

O entendimento da Corte é de que os estados não podem ampliar as hipóteses previstas na Constituição.

Aos 67 anos, Luiz Fux foi o quarto ministro da Suprema Corte a se vacinar. O ministro exaltou a ciência: “Nós, do Judiciário, temos uma profunda deferência à ciência”.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, os novos dispositivos disciplinares alcançam condutas realizadas antes da sua vigência, em razão da natureza permanente da transgressão de deserção.

Entre as decisões consideradas mais importantes pelo ministro estão a criação do inquérito das fake news e a expansão do Plenário Virtual.

O PT alega que a duplicidade de entidades gestoras de um mesmo regime de previdência é inconstitucional.

A associação alega que normativos da Corte de Contas violam garantias constitucionais e tiram a autonomia das organizações que administram fundos de pensão.

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.

Por unanimidade, a 2ª Turma considerou a necessidade de incentivo ao estudo no contexto carcerário.