Segundo o Executivo local, além de desrespeitarem o princípio da separação dos Poderes, as determinações violaram o direito fundamental à educação.

Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do Município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.

PTB argumenta que as normas violam os direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião e que as restrições resultam na perda de empregos e na quebra de empresas.

Por decisão majoritária, a 2ª Turma negou pedido de liberdade com fundamento na necessidade de se resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Por maioria, 2ª Turma considerou que pedidos de prorrogação das investigações não apontaram indícios de autoria e materialidade do delito.

Segundo o colegiado, a nova regra do Código de Processo Penal dá às partes o protagonismo da audiência de inquirição de testemunhas, cabendo ao juiz esclarecer dúvidas.

Maioria acompanhou o ministro Alexandre de Moraes pela rejeição do HC, por entender que o decreto está bem fundamentado. O julgamento pelo Júri está previsto para o dia 25/8.

Na ação, o estado sustenta que, embora uma medida provisória tenha permitido a execução de programas previstos na lei em 2021, o prazo de prestação de contas marcado para junho próximo ainda não foi alterado.