Partido ajuíza ação contra norma estadual que inclui agentes socioeducativos na Segurança do RJ
Para o PSOL, o texto legislativo questionado desrespeita a competência da União, que determinou de modo especial que a categoria pertence ao sistema de socioeducação.
STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias no RS
A jurisprudência do STF reconhece a competência privativa da União para estabelecer regime e condições da prestação do serviço público de energia elétrica, não cabendo a estados e municípios impor restrições.
Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.
Ministro autoriza envio de documentos sobre prisão do deputado Daniel Silveira à Câmara Federal
Parlamentar encontra-se em prisão domiciliar autorizada pelo STF.
Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública.
Ministro Alexandre de Moraes divulga relatório de seus quatro anos no STF
Desde a posse no STF, o acervo do gabinete do ministro foi reduzido de 6.597 para apenas 635 processos, com prioridade para os casos mais antigos.
STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA
A Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte.
Supremo cumpre papel de guardião dos direitos fundamentais e humanos em 130 anos de atuação na República
A Constituição Federal de 1988 foi moldada a partir dos princípios universais traçados na Declaração de Direitos Humanos e instituiu ao STF o dever de proteger esses direitos e garantias.
