O entendimento adotado é de que os estados não podem ampliar a prerrogativa de foro para autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal.

O colegiado manteve decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que verificou que as ações não tratam de desvios de recursos da Petrobras, objeto da Operação Lava Jato.

O colegiado observou que a Constituição confere aos juízes federais a atribuição de julgar ações que envolvam crimes previstos em tratados internacionais.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não tem competência para processar e julgar a ação. Com isso, todos os atos decisórios estão anulados.

A verdade é que nenhum dos 11 ministros recebe auxílio-alimentação. Ajuda é paga aos servidores; informações estão disponíveis no portal da transparência.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela denegação do pedido. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Decisão semelhante já favoreceu outros sete estados.

O fortalecimento do sistema de precedentes qualificados é uma das metas de gestão do presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux.

Entre outros pontos, PSOL, PT e PDT alegam que as normas configuram militarização precoce de crianças e adolescentes.

As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria.