Segundo o relator, a decisão judicial esvaziou competência do estado para dispor, mediante decreto, sobre o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não houve a alegada produção de nova prova que justificasse a reabertura da instrução processual.

A ação ataca também a redução do auxílio emergencial concedido durante a pandemia.

Segundo Dias Toffoli, a prorrogação automática prevista na Lei de Propriedade Industrial viola a segurança jurídica, o princípio da eficiência da administração pública e o direito à saúde.

Presidente da República deve escolher entre os três indicados.

A solicitação havia sido feita na ADPF 830, em que a Rede Sustentabilidade alega falta de transparência em relação à imunização.

O entendimento é de que a legislação estadual, ao dispensar e simplificar o licenciamento ambiental para atividades de mineração, esvaziou o procedimento previsto em normas nacionais.

Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira, o ministro Luiz Fux prestou sua solidariedade e manifestou os sentimentos, em nome da Corte, aos familiares e integrantes do TST pelo falecimento do ministro Walmir Oliveira da Costa, vítima de Covid.

Segundo o ministro, num exame preliminar da matéria, é possível verificar que se trata de questão interna do Parlamento.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.