A legislação, agora declarada inconstitucional, já estava suspensa por liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski e referendada pelo Plenário.

Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

Entre as medidas, o relator determina a quebra de sigilo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o afastamento do cargo do presidente do Ibama, Eduardo Bim, em razão de operação que investiga suposta exportação ilegal de madeira.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ao julgar recurso do presidente da República, o Plenário decidiu que cabe ao relator analisar se a queixa-crime oferecida pelo governador do Maranhão tem condições mínimas para prosseguimento.

Conforme a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, Mayra Isabel Correia Pinheiro deverá permanecer à disposição da comissão até o encerramento dos trabalhos e pode ser compelida a assumir o compromisso de dizer a verdade.

O tema em discussão é a aplicação do prazo prescricional previsto em convenções internacionais.

Paulo Sergio Vaz de Arruda alega que a Súmula Vinculante 14 garante amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O relator, ministro Marco Aurélio, entende que o valor retido deve garantir futuros ressarcimentos pela empresa.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a emenda à constituição estadual invadiu matéria reservada à legislação que rege o Ministério Público.