Segundo o ministro, as nomeações descumpriram o julgamento do STF sobre o tema.

O veto presidencial à Lei 14.128/2021, que prevê a indenização, foi derrubado em março passado.

Em 16 ações, o procurador-geral da República alega que a Constituição Federal proíbe a vinculação de quaisquer espécies para remuneração no serviço público.

Entre os temas previstos para julgamento estão a autonomia do Banco Central e o direito de posse de terras indígenas

“A remoção das barreiras à inclusão da pessoa com deficiência é um imperativo constitucional”, afirmou, no encerramento da audiência pública sobre educação especial.

No último bloco, representantes de pessoas com Síndrome de Down e autismo, cegos, surdos e superdotados apresentaram suas considerações sobre a Política Nacional de Educação Especial.

O ministro considerou que a participação de um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, que deverá guardar sigilo das informações, não comprometerá a efetividade do plano e será importante para a proteção dos indígenas.

Em ação no STF, o estado afirma que o déficit de doses prejudica a implementação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNOV) e agrava o risco à população baiana.

O grupo alegava que a denúncia de prevaricação contra o procurador-geral não teve tramitação adequada no órgão de controle do MP. Mas, segundo o ministro, não foi demonstrada nenhuma ilegalidade.

Na continuação da audiência sobre a Política Nacional de Educação Especial, expositores apresentaram opiniões diferentes sobre o ensino inclusivo para alunos com deficiência.