Um dos argumentos é de que a Lei 13.489/2017, que altera a Lei dos Cartórios, fere a exigência da realização de concurso de provimento ou de remoção para o ingresso na atividade.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O ex-secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos foi convocado para depor na CPI da Pandemia.

O ministro ressaltou que a determinação parte de janeiro de 2016, e não há informações que possam assegurar a preservação da prerrogativa de inviolabilidade profissional do advogado.

As ações, ajuizadas pelo presidente da República e pelo PTB, questionavam a norma do Regimento Interno do STF que possibilitou a abertura dos Inquéritos 4781 e 4828.

O exame da ação ajuizada pelo PT e pelo PSOL contra a Lei Complementar 179/2001 prosseguirá amanhã (26).

A decisão será submetida a referendo do Plenário.

As decisões dizem respeito a Mateus Sposito, assessor do Ministério das Comunicações, a sócios e à executiva da VTCLOG, além da própria empresa.

Ele poderá ficar em silêncio em relação a temas que possam incriminá-lo e ser assistido por seu advogado.

A AGU sustentava que o movimento deveria ser realizado em data futura, em razão da pandemia. Mas a Apib comprovou que estão sendo observados rígidos protocolos sanitários.