É a primeira vez que o STF realiza sessão virtual extraordinária com duração de um dia.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a inversão dessa obrigação atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, os juízos da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo não têm competência para processar e julgar as ações.

Até o momento, três ministros consideram que a negociação não é obrigatória, e dois divergiram.

Segundo a tese aprovada pelos ministros, o pagamento dos honorários deve ser realizado em crédito único, vedado o fracionamento proporcional a cada beneficiário.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o ministro, o STF só deve intervir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar o funcionamento da democracia.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.

Segundo a PGR, houve erro no cálculo do Juízo da 4ª Vara de Execuções Penais de São Paulo, em razão da falta de atualização dos valores, resultando numa diferença de R$ 2,4 milhões.

Em análise preliminar, ministro Roberto Barroso considerou que a lei tem vício de iniciativa e afronta o princípio da proporcionalidade. A liminar será submetida a referendo do Plenário.