Para a maioria do Plenário, a norma distrital contraria o modelo desenhado pela Constituição para os órgãos de segurança pública.

Decisão vale apenas para trechos que não estejam sob sigilo.

O ministro atendeu ao pedido de tutela provisória da Apib e de partidos de oposição que relataram ataques a tiros a indígenas, mortes e contágio decorrente da presença de invasores.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a ausência de justificativa legítima para a medida ofende a Súmula Vinculante 11, que repele o uso abusivo de algemas.

Segundo o partido, embora a Anvisa tenha recomendado a paralisação apenas do uso da vacina da AstraZeneca, o Ministério da Saúde suspendeu a vacinação de mulheres nesse estado que não tenham comorbidades.

Ação foi ajuizada pelo governo do RS, que pede a revisão da campanha nacional, mas sinalizou interesse em solução consensual.

Referência mundial na área, ele elaborou, em 2019, o projeto arquitetônico de expansão do Museu do STF.

Segundo o PSDB, o presidente Jair Bolsonaro viola princípios constitucionais ao desrespeitar e incentivar a desobediência às orientações do próprio governo federal.

Em votação unânime, o Plenário seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que reconheceu usurpação da competência legislativa privativa da União para a matéria.

Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, que possibilita o julgamento de mérito do recurso apresentado ao Supremo.