Com base em jurisprudência da Corte, o ministro afirmou que a pandemia não pode servir como justificativa para a não realização das audiências.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, pediu informações ao Ministério da Justiça sobre a restrição.

A decisão considerou que a competência para a alteração é da União.

Segundo o ministro, o delegado determinou seis providências que não têm relação com o objeto das investigações.

Por unanimidade, o Tribunal considerou que o delito inserido no Código Eleitoral protege a legitimidade do processo eleitoral.

O ministro já havia determinado a suspensão da quebra de sigilo fiscal do advogado, requerida pela CPI da Pandemia.

Segundo a decisão, as constituições estaduais não podem estender a prerrogativa a autoridades não contempladas pela Constituição Federal.

As mudanças, ocorridas em 2009, haviam sido vetadas pelo ex-presidente Lula, mas o veto foi derrubado este ano pelo Congresso.

Segundo eles, a exigência de justificação da ausência no exame de 2020 para deferimento do pedido de isenção em 2021 viola o direito fundamental de acesso à educação.

De acordo com a ministra, o pedido de ressarcimento foi feito após o prazo prescricional de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública.