Mantida quebra de sigilo fiscal de 16 empresas ligadas ao deputado Ricardo Barros
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o acesso aos documentos deve ser restrito a Barros, a seus advogados e aos integrantes da CPI da Pandemia.
Ministro Nunes Marques assegura a motoboy prerrogativa de não comparecer à CPI da Pandemia
Segundo o ministro, Ivanildo Gonçalves da Silva tem esse direito, pois ostenta a condição de investigado.
Ministro Lewandowski admite participação de Goiás em ação que contesta distribuição de vacinas
A ACO 3518 foi ajuizada pelo Estado de São Paulo contra mudanças efetuadas pelo Ministério da Saúde.
Ministro Fachin concede prazo para conclusão de inquéritos contra senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho
Os senadores do MDB são investigados pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em inquéritos a pedido da PGR.
Ministra Rosa Weber suspende reintegração de empregados de organização social do ABC paulista
A ordem de reintegração contrariou o entendimento do STF de que empregados de organizações sociais não têm direito à estabilidade.
Plenário anula bloqueio de verbas da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares
De acordo com a decisão da Corte, a estatal está sujeita ao regime constitucional de precatórios.
Partido pede no Supremo restabelecimento de plebiscito para privatização de empresas públicas gaúchas
Os dispositivos da Constituição estadual que previam a manifestação popular foram revogados.
STF afasta imunidade de jurisdição da Alemanha em caso de pesqueiro atacado por submarino durante a 2ª Guerra
De acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento, Estados estrangeiros podem responder por crimes contra direitos humanos praticados no Brasil.
STF institui Programa de Combate à Desinformação para enfrentar fake news e discursos de ódio contra a Corte
O programa, criado por resolução do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, buscará enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação usando estratégias proporcionais e democráticas.
2ª Turma: tribunais devem informar cumprimento de decisão sobre prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos
No ano passado, o colegiado determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência no julgamento de habeas corpus coletivo.
