Foi adotada a jurisprudência do STF que assenta a validade da destinação do produto das taxas cobradas pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário.

Para o Plenário do STF, a ampliação da autonomia por emenda à constituição estadual viola o princípio da separação dos Poderes.

A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema.

O Plenário aplicou ao caso jurisprudência que estende o regime de precatórios às estatais que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Julgamento prossegue nesta quinta (27) com o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação

Após a realização de diligências pela Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes considera que não há mais necessidade de manter a restrição total da publicidade do caso.

Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado só vale para o caso de desapropriação.

Segundo a ministra Rosa Weber, não foi observada a suspensão, pelo STF, da eficácia de emendas à Constituição estadual que estabeleciam limites de gastos aos Poderes estaduais.

Maioria da Corte entendeu que a EC 29/2000, que determina o investimento de percentual mínimo de recursos na área da saúde, deveria ser seguida pelos entes federados desde a sua promulgação.