O ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), informou o cancelamento da sessão ordinária do colegiado prevista para esta terça-feira (1º).

ADPF apresentada ao Supremo argumenta que a convocação de chefes do Executivo viola a cláusula da separação dos Poderes.

A decisão leva em conta acordo firmado na origem para a busca de consenso sobre a contaminação e a despoluição do Rio Cateté, que cruza terras das comunidades indígenas Xikrin e Kayapó, no Pará.

Para a maioria da Corte, a Constituição prevê a aplicação do teto apenas a estatais que recebam recursos públicos para despesas de pessoal e de custeio.

Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o acusado responderá por crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Para o presidente, as normas violam o Estado de Direito, a democracia, o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, entre outros princípios.

Na série de entrevistas com ex-presidentes em comemoração aos 130 anos do STF no período republicano, o ministro afirma que o Supremo está entre as maiores Cortes constitucionais do mundo.

A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Decisão segue a jurisprudência da Corte e a Súmula Vinculante 14.

Para a maioria do Plenário, as regras estão dentro da competência dos estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e ao consumidor.