Segundo o presidente do STF, desprezo às decisões judiciais pelo chefe de qualquer um dos Poderes configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.

Evento será realizado entre os dias 22 e 24 deste mês de forma virtual, com o objetivo de ampliar a integração dos tribunais brasileiros quanto ao tema.

O entendimento adotado é de que a norma local violou a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.

Depois das 39 manifestações das partes e das entidades admitidas no processo, o julgamento prosseguirá com os votos dos ministros.

A liminar foi pedida por um grupo de parlamentares que alegam que não foi observado o devido processo legislativo.

Entre as diligências autorizadas pelo ministro estão mandados de prisão preventiva e bloqueio de saques e contas de pessoas jurídicas apontadas como financiadoras das manifestações violentas e antidemocráticas.

A decisão, tomada em pedido de extensão em reclamação, vale apenas para diálogos que constem dos autos e façam menção expressa ao deputado federal.

Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constituição e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência.

Decisão do ministro mantém a prisão mas autoriza tratamento em hospital particular, mediante uso de tornozeleira eletrônica.