O julgamento continuará na próxima quarta-feira (15), com o voto do ministro Nunes Marques.

A acusação foi apresentada por um vereador de Vitória (ES) contra Joice Hasselmann, Marcelo Freixo, Alexandre Frota e outros parlamentares.

Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral do recurso em que se discute se os pescadores podem receber o benefício se preenchidos os requisitos durante a vigência da norma.

Para a associação do setor, a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil em matéria contratual.

O prosseguimento do julgamento está sendo transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a forma de tramitação do projeto é questão interna do Legislativo.

Thaís Amaral Moura é apontada pela CPI da Pandemia como autora de requerimentos apresentados por senadores governistas.

Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma estadual invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria.

Em 11 ações, o procurador-geral da República sustenta que os procuradores de estado não estão entre os agentes públicos contemplados no Estatuto do Desarmamento.

A apresentação do estudo realizado pelo STF será na próxima quinta-feira (9), com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.