Prevaleceu, na 2ª Turma, o entendimento de que denúncia por crime eleitoral já recebida pelo STF não poderia ser rejeitada pela Justiça Federal.

Para o colegiado, a causa de aumento da pena incide apenas se o crime for praticado por meio de transporte clandestino.

Segundo o relator, laudo oficial atestou que Maluf não tem doença grave permanente, nos termos exigidos pelo último decreto natalino presidencial.

Segundo o Plenário, a Constituição prevê aprovação prévia de leis federais para que os estados possam iniciar novos processos de emancipação municipal.

Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Medidas implementadas no primeiro ano da gestão do ministro Fux visam aproximar a Corte de novos públicos e combater a desinformação e boatos sobre ministros e a instituição.

O advogado foi convocado para falar sobre relação entre o FIB Bank e a Precisa Medicamentos

O dispositivo da Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%.

Por maioria, o colegiado entendeu que o teto para servidores municipais é o subsídio do prefeito.

Foram identificadas transações entre a OPT Incorporadora e a Precisa Medicamentos, investigada pela comissão.