Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
Médico denunciado por cobrar cirurgia no SUS tem HC negado no STF
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus só é possível em casos excepcionais.
Ministra do STJ e desembargadores apresentam estratégias e impactos do sistema de demandas repetitivas
A dinâmica do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a estabilidade jurisprudencial foram temas de destaque no painel realizado na manhã desta sexta, no Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados.
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
PGR questiona critério de antiguidade para promoção de defensor público no Pará
O argumento é de violação da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais do regime das Defensorias Públicas dos estados.
Ministro Barroso reitera proibição de entrada em terras indígenas de povos isolados, inclusive de missões religiosas
Liminar tem como base a garantia do direito à vida e à saúde dos povos indígenas, conforme decisão proferida pelo Supremo na ADPF 709, e não afeta missões já existentes nas aldeias.
Ministro Lewandowski nega pedido de suspensão de reajuste de professores do DF aprovado em 2013
Ao negar liminar, o ministro não verificou o requisito da urgência, pois a lei está em vigência há mais de oito anos.
STF inicia julgamento de ações penais contra ex-deputado federal André Moura
Moura é acusado de, mesmo após deixar o cargo de prefeito, utilizar recursos, bens e pessoal da administração municipal de Pirambu (SE) para finalidades privadas.
Ministro do STJ e juristas falam sobre gestão de precedentes e importância de mecanismos do CPC/2015
No segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, foi destacada a importância da interlocução com os tribunais de todo o país. O encontro se encerra nesta sexta-feira (24).
Governador do Paraná questiona fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário pelo TCE
Em ação no STF, Ratinho Júnior afirma que trechos da Lei Complementar 79/1994 violam o modelo de competência das cortes de contas e a separação de poderes.
