Para o relator, até o esclarecimento das circunstâncias do caso, é prudente a proteção do direito à propriedade, à moradia e à saúde das pessoas potencialmente atingidas.

Segundo a decisão, a negativa de autorização à participação no curso com fundamento em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência.

Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.

O critério será o mesmo adotado para calcular o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde

Diante da necessidade de manutenção das medidas e da eficácia de sua implementação, a Corte prorrogou por 15 dias a vigência da norma.

Na sessão solene desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli discursou em nome da Corte.

Na primeira edição, serão seis vagas para pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa da pós-graduação, pós-doutores e professores mestres ou doutores.

Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra.

Segundo o Plenário, as normas extrapolaram a competência legislativa do estado e introduziram empréstimo compulsório indevido.

A sessão, por videoconferência, será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.