O ministro Barroso completa, neste sábado (26), oito anos no Supremo Tribunal Federal. Em 26 de junho de 2013, o advogado constitucionalista tomou posse na Suprema Corte, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto.

Ele falou também sobre a necessidade de implementação de mudanças penais e afirmou que ‘vácuo legislativo’ prejudica combate às chamadas fake news. Terceiro episódio do ‘Supremo na semana’ teve ainda análise da jornalista Carolina Brígido sobre a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A ministra, relatora do inquérito que investiga o ex-ministro, acolheu argumento da PGR visando à restrição da circulação internacional do ex-ministro do Meio Ambiente.

Entre outros pontos, a decisão considerou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões.

Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.

A jurisprudência do STF tem sido contrária ao aumento discricionário das autoridades detentoras da prerrogativa além das já previstas na Constituição Federal.

Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.

O presidente aponta ofensa à competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

A abertura do evento, promovido anualmente pelo STJ, acontece no dia 28/6.

Segundo o ministro, as circunstâncias são as mesmas, e se trata de isonomia e segurança jurídica.