Para o STF, a regra da constituição paulista atende às peculiaridades locais, mas não pode alcançar as duas modalidades expressamente autorizadas na legislação federal, que se destinam ao reequilíbrio do ecossistema.

Renan Filho alega que emenda à Constituição estadual constitui ilegítima interferência do Poder Legislativo sobre a organização, a estruturação e o funcionamento do Executivo estadual.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o ministro, a vulnerabilidade da comunidade não está restrita ao território.

O decano, que se aposentará compulsoriamente no dia 12/7, deixará sólida obra jurisprudencial que influenciará futuros julgamentos.

Ele assume mandato após despedida de Gilmar Mendes, que apresentou relatório de sua gestão à frente do colegiado.

A maioria foi analisada nas 21 sessões virtuais realizadas no período.

Fábio Monteiro de Barros foi condenado a 31 anos de reclusão.

Para a 2ª Turma do STF, a Justiça especializada é competente para o processamento dos crimes eleitorais e dos crimes comuns conexos.

A ministra Rosa Weber manteve a validade de dispositivo da CLT que prevê autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação do trabalho em atividades insalubres.