Entidade que reúne distribuidoras de TV por assinatura afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição.

Segundo constatou o relator, ministro Alexandre de Moares, não foram preenchidos requisitos indispensáveis para autorizar o trâmite da ação no STF.

De acordo com o relator, elementos de prova produzidos durante a investigação indicam que os supostos crimes teriam ocorrido, primordialmente, no município paraense.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, há necessidade de prosseguimento das investigações.

Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos.

O acusado participaria de organização criminosa que teria causando prejuízos financeiros na cifra de milhões às vítimas.

O ministro reconsiderou decisão anterior em razão de novas informações prestadas nos autos de que o medicamento pode ser usado em crianças de até cinco anos acometidas de Amiotrofia Muscular Espinhal.

A ANMP alega que dispositivo da Lei 14.131/2021 precariza o sistema previdenciário ao permitir a verificação de documentos em substituição ao exame pericial presencial.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, submeterá o processo ao julgamento do Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Diversos julgamentos da Corte realizados desde o início do período republicano reforçam a proteção da democracia, da soberania popular e dos direitos fundamentais eleitorais.