Segundo decisão do ministro Gilmar Mendes, Airton Soligo, que deve depor na comissão nesta quinta-feira, não terá de responder a perguntas que possam incriminá-lo, mas não pode faltar com a verdade.

Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.

A comissão havia ampliado a quebra de sigilo de Mateus Diniz para o início de 2018.

O ministro acolheu notícia-crime encaminhada pelo TSE e determinou que os envolvidos no pronunciamento do presidente da República em 29/7 sejam ouvidos.

A norma municipal exigia autorização legislativa para a alienação de imóveis pelo órgão previdenciário municipal.

Um dos argumentos é que a norma cria privilégio injustificado para os advogados, violando o princípio da isonomia.

Segundo a ministra Rosa Weber, a instrução normativa estabelece um verdadeiro estatuto profissional dos despachantes.

Ele ocupará vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio.

Nos dois casos analisados pelo relator, a imposição do regime inicial prisional mais gravoso não foi fundamentada.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.