Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994.

O Plenário reafirmou, no julgamento de três ações, que a competência privativa para legislar sobre o setor nuclear é da União.

Para a presidente da associação de magistrados, o STF foi essencial para a efetivação da Lei Maria da Penha.

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

Saúde do homem é tema de documentário exibido no domingo.

A resolução do tribunal local invadiu a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual.

A reforma restringiu os benefícios pagos pelos regimes próprios às aposentadorias e às pensões por morte.

Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal.

Eles apontam irregularidades no trâmite da matéria.