Por maioria, o Plenário entendeu que a regra promoveu ingerência indevida em relações contratuais estabelecidas e contrariou expressamente lei nacional sobre o tema.

A Consif alega, entre outros pontos, que a lei paraibana restringe o acesso de idosos à tecnologia.

O Plenário retomará a análise da matéria na próxima sessão.

Para o ministro, as circunstâncias que levaram ao afastamento de Felipe Leal das investigações sobre a suposta interferência de Bolsonaro na PF não caracterizam, por si só, ato ilícito que deva ser investigado.

O parlamentar será investigado pelo uso de termo angolano, que remonta à época da escravidão, para se referir a uma cidadã.

Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas, viola preceitos fundamentais.

A matéria é tema de recurso que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Tribunal.

A lei estadual obriga as operadoras a adotar cartão de crédito, boleto digital e PIX como forma de pagamento.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.