Romeu Zema afirma que a empresa presta serviço público essencial e que valores devidos devem ser pagos por meio de precatórios.

A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo presidente da República.

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária.

De acordo com a decisão, o pedido do estado é inviável, pois houve descumprimento do convênio.

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

Em comemoração ao Dia da Consciência Negra, o Repórter Justiça fala sobre protagonismo negro.

A decisão observa precedente em que a Segunda Turma do Tribunal concedeu o direito a todos os detentos do país.

Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.