No ano passado, o colegiado determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência no julgamento de habeas corpus coletivo.

Ministro aposentado falou ao podcast ‘Supremo na semana’. Ele disse ainda que a Corte exerce ‘com absoluta independência’ o papel que a Constituição de 1988 lhe conferiu.

Com base em jurisprudência da Corte, o ministro afirmou que a pandemia não pode servir como justificativa para a não realização das audiências.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, pediu informações ao Ministério da Justiça sobre a restrição.

A decisão considerou que a competência para a alteração é da União.

Segundo o ministro, o delegado determinou seis providências que não têm relação com o objeto das investigações.

Por unanimidade, o Tribunal considerou que o delito inserido no Código Eleitoral protege a legitimidade do processo eleitoral.

O ministro já havia determinado a suspensão da quebra de sigilo fiscal do advogado, requerida pela CPI da Pandemia.

Segundo a decisão, as constituições estaduais não podem estender a prerrogativa a autoridades não contempladas pela Constituição Federal.

As mudanças, ocorridas em 2009, haviam sido vetadas pelo ex-presidente Lula, mas o veto foi derrubado este ano pelo Congresso.