Votaram na sessão desta terça-feira os ministros Nunes Marques (relator) e Edson Fachin; o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Para o ministro Fux, deve prevalecer a soberania do veredito do Tribunal do Júri, com a imediata execução de condenação imposta pelos jurados.

Segundo o ministro, brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que saíram do país até a data da decisão estão dispensados da apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena, mas ficam obrigados à apresentação de teste PCR negativo no retorno ao país.

Presidente do colegiado, o ministro Dias Toffoli considerou que as videoconferências e as deliberações no Plenário Virtual foram fundamentais ao êxito da prestação jurisdicional à sociedade.

O entendimento é de que o MP de contas não tem prerrogativa para deflagrar o processo legislativo de normas que definem sua estrutura organizacional.

Cerimônia será restrita a poucos convidados e terá transmissão em tempo real na TV Justiça e no canal do STF no Youtube. Atendimento ao público no dia da posse será das 8h às 13h.

A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No II Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias, servidores do STF apresentaram resultado da pesquisa empírica sobre o Plenário Virtual.

Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos municípios a possibilidade de propor ação por improbidade.

Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal.