O entendimento é o de que as regras estaduais contrariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento.

Segundo Augusto Aras, a destinação de material bélico de propriedade de órgãos de segurança pública deve ser regulada por lei federal.

O presidente terá a prerrogativa de ajustar local, dia e hora em que será ouvido no inquérito.

Em razão do conflito, o relator considerou que deve incidir no caso a decisão da Corte que suspendeu os processos de demarcações e reintegração de posse de áreas indígenas durante a pandemia.

Segundo o presidente do STF, a suspensão, prevista em lei complementar, do prazo de validade de certames públicos até o fim da pandemia vale apenas para concursos federais.

Até o momento, três ministros votaram mantendo o showmício uma modalidade proibida de propaganda eleitoral. O julgamento continua na quinta-feira (7)

A campanha visa incentivar o combate e a prevenção ao câncer de mama.

O ministro verificou que não há nenhum outro elementos de prova além do reconhecimento fotográfico realizado inicialmente por meio do aplicativo WhatsApp.

Integrantes da Defensoria Pública de Estado de São Paulo ressaltaram no encontro semanal a contribuição da instituição para a formação de precedentes qualificados.