Até o momento, há três votos para declarar a constitucionalidade da lei e um contra a sua validade. O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13).

Para a Corte, a matéria não poderia ter sido objeto de deliberação pela Assembleia Legislativa sem a iniciativa do governador do estado.

Como a ocupação já tem três anos, a ministra considerou decisão anterior do STF que suspendeu as remoções de áreas ocupadas antes da pandemia.

Para o relator, a norma estadual invadiu a competência da União em tema de proteção ambiental.

Entidade alega que, em razão de parecer da Fazenda Nacional e de jurisprudência do STJ, empresas foram excluídas do programa e tiveram seus débitos restabelecidos em patamares “exorbitantes”.

A audiência, na próxima sexta-feira (15), reunirá a União e oito estados da Região Nordeste, na busca de uma solução amigável.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Em sessão virtual, o Plenário manteve a discricionariedade do presidente da República de escolher qualquer nome das listas tríplices encaminhadas pelas universidades.

Segundo o ministro, além de se tratar de questão interna do Senado, os parlamentares não demonstraram, na ação, qual direito líquido e certo teria sido violado.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação do novo CPC.