Ao negar o mandado de segurança impetrado pelo senador Marcos Rogério (DEM/RO), o ministro considerou que a medida não prejudica a atuação dos membros da comissão.

O ministro recebeu a Medalha Raymundo Faoro, destinada ao reconhecimento de personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito.

Entre outros pontos, a Corte verificou que a ação não traz provas de violação a preceitos fundamentais, fazendo apenas referência genérica a fatos divulgados pela imprensa.

A audiência de conciliação entre a União e o Estado da Bahia, convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi realizada nesta segunda-feira (18).

Segundo o partido, a omissão dessas informações prejudica o enfrentamento de graves questões de segurança pública.

O relator verificou que a conduta atribuída ao deputado está coberta pela imunidade parlamentar.

Segundo a decisão, a lei abre margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos gerais da assistência social.

A Corte já declarou inconstitucionais leis semelhantes de outros estados.

O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.

Responsável pelo serviço, o servidor Adauto Cidreira contou mais sobre como funciona a Central do Cidadão no podcast ‘Supremo na semana’.