Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral de Justiça e dirigentes da administração indireta por não irem ao Legislativo local, violou competência privativa da União.

Crise energética mundial e medicina regenerativa são alguns temas tratados.

O julgamento do caso, conhecido como “revisão da vida toda”, está em andamento no Plenário Virtual.

Segundo o ministro, com o encerramento da comissão e a aprovação do relatório final, não há razão para manter dados sigilosos que já foram enviados à PGR.

Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão afronta o princípio da separação dos Poderes.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu submeter a ação diretamente ao Plenário.

O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo.

O exame da matéria prosseguirá na próxima quinta-feira (3)

Ao julgar o mérito do mandado de segurança, o relator reafirmou que o requerimento aprovado pela comissão no último dia dos trabalhos carece de razoabilidade.

Segundo o relator, foram atendidos os requisitos previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal para a concessão do benefício.