Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal.

Eles apontam irregularidades no trâmite da matéria.

O partido aponta violação ao devido processo legislativo e aos princípios democrático e da legalidade.

O relator, ministro Dias Toffoli, requereu informações e manifestação de autoridades, de forma a viabilizar a análise definitiva da ação.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.

Os selecionados devem confirmar o interesse em participar do evento até segunda-feira (8/11), por e-mail.

Segundo o ministro, a execução contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal deve seguir o regime constitucional de precatórios.

A decisão do ministro Edson Fachin será submetida a referendo do Plenário do STF, que analisará a matéria em sessão virtual.

As limitações se aplicam somente aos práticos e profissionais sem formação técnica superior.

Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais.