Para o procurador-geral da República, a norma do TJ-AP viola o sistema penal acusatório, que atribui exclusivamente ao MP a atividade de investigação criminal.

A Corte reafirmou entendimento sobre a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo.

Segundo ele, “educação é motor que move todas as coisas para modificar a vida das pessoas”. Nova temporada marca ainda a participação de Thais Faria, consultora da Rádio Justiça, como comentarista do podcast.

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República informe as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva.

A conclusão do julgamento do STF sobre o Fundo Partidário e as possíveis punições para abusos da guerra na Ucrânia são alguns dos temas tratados.

A matéria, objeto de recurso de uma locadora do Paraná contra lei de São Paulo, teve repercussão geral reconhecida.

O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a Polícia Civil, por determinação constitucional, se submete aos governadores.