O secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini, tem cinco dias para enviar as informações ao STF.

O Plenário entendeu que a adoção de medidas previstas na norma para a continuidade das atividades em qualquer tipo de serviço esvaziaria a eficácia do direito de greve.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.

A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida.

A publicação aceita trabalhos redigidos em português, inglês, espanhol, francês e italiano.

Os cursos são gratuitos, abertos a toda sociedade, e neste ano o projeto contará com novos títulos: Habeas Corpus e Aplicação da Inteligência Artificial ao Direito.

Para o STF, trata-se de ato preparatório ao serviço de comunicação, e não de veiculação de material publicitário.

Para a ministra do STF, mulheres qualificadas intelectual e eticamente estão comprometidas com uma transformação no Brasil.