Governador de Rondônia contesta validade de lei sobre a organização da Polícia Penal estadual
Para ele, a norma, objeto de emendas legislativas, viola a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual para dispor sobre organização da administração pública.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (23)
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Pedido de vista suspende julgamento de recurso de José Dirceu contra condenação na Lava Jato
A condenação por corrupção passiva, objeto da discussão na Segunda Turma, envolve o recebimento de vantagens ilícitas de contrato fraudulento entre a Petrobras e a Apolo Tubulars.
1ª Turma mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS
Em reclamações propostas pelo Estado de MS, a Turma entendeu que a União deve ser incluída, obrigatoriamente, como parte de processos.
2ª Turma: condenação por consumo de drogas não gera reincidência
O relator, ministro Fachin, lembrou que não há previsão de pena privativa de liberdade para esse crime, e seria desproporcional usá-lo para majorar a nova pena.
Ação contra rol taxativo da ANS deverá ser julgada diretamente no mérito
O procedimento foi adotado pelo relator, ministro Roberto Barroso, em razão da relevância da matéria.
STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
As taxas devem ser tributadas na origem.
PDT questiona normas sobre incapacidade de militar temporário e remuneração nas Forças Armadas
O partido ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Ministro Alexandre de Moraes completa cinco anos no Supremo
Especializado em direito constitucional, ele foi conselheiro do CNJ e ministro da Justiça antes de chegar à Corte.
