Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal.

O partido alega que é necessária a autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista.

O Plenário aplicou entendimento já firmado no julgamento de ações contra leis semelhantes.

A sessão, por videoconferência, será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial.

A liminar foi deferida em ação ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

O episódio, que ficou conhecido como “As Búfalas de Brotas”, envolve maus tratos a mil búfalos e 70 cavalos.

O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.