Para a associação nacional de instituições particulares de ensino superior, a lei fluminense viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da educação.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

O ministro decidiu que os valores devem ser descontados do salário do parlamentar e ordenou o bloqueio de contas bancárias para garantia do pagamento.

O evento ocorrerá na sexta-feira (1º), com transmissão em tempo real pelo canal do Supremo no YouTube.

O julgamento terá continuidade na sessão desta quinta-feira (31).

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o legislador estadual não pode unificar o regime próprio dos servidores civis ao dos militares

Ele destacou que, com a progressiva superação da pandemia, o papel do STF sobre a temática deve se esgotar e fez um apelo ao Congresso para que delibere sobre uma transição pós-pandemia, para evitar uma crise humanitária.

A ideia é dar visibilidade à produção intelectual feminina, com a criação de um repositório que será alimentado periodicamente.

A comenda entregue pela Câmara dos Deputados homenageia a advogada e escritora que foi pioneira ao lutar pelo direito ao voto feminino no Brasil.