Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos municípios a possibilidade de propor ação por improbidade.
Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF
Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal.
Supremo invalida lei que proibia ligações de cobrança de fora do Estado do Amazonas
Para o Plenário, a norma cria distorções em relação à prestação do serviço em âmbito nacional.
STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço.
Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Entre exceções estão viajante que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina.
“Por estas e por outras”: violência contra a mulher, história e educação foram temas da tarde desta sexta-feira (10)
O seminário reuniu mulheres de diversas áreas para debater a justiça sob a perspectiva feminina.
Ministra Rosa Weber encerra seminário do STF sobre a justiça pelo olhar das mulheres
O evento, idealizado pela ministra Cármen Lúcia, discutiu diversidade, igualdade de gênero e protagonismo feminino.
PDT ajuíza ação no Supremo contra emenda dos precatórios
A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais.
STF valida lei do Pará que disciplina transporte intermunicipal de passageiros por lotação
Segundo o Plenário, é dos estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.
