A Confederação alega, entre outros pontos, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Segundo o ministro, os motivos que levaram ao cerceamento da liberdade do ex-parlamentar permanecem inalterados.

A ministra Cármen Lúcia apresentou discurso em nome da Corte para marcar os 10 anos de STF, comemorados no dia 19/12.

Na sessão plenária desta sexta-feira (17), o presidente do Supremo informou que, neste ano, mesmo com a pandemia, houve 95.930 pronunciamentos judiciais na Corte.

A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A maioria confirmou a decisão da ministra Rosa Weber, que levou em consideração as novas regras de transparência adotadas pelo Legislativo e o risco para a prestação de serviços públicos.

Participaram da sessão solene, restrita a poucos convidados em razão da pandemia, os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Foi aplicado entendimento da Corte de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

Em decisão unânime, Plenário considerou, em sessão virtual, que medida viola a liberdade de locomoção e o princípio da proporcionalidade.