Plano Collor II: STF reafirma jurisprudência sobre inexistência de direito adquirido à diferença de correção do FGTS
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado em sessão virtual do Plenário.
Saneamento: Ministro Barroso mantém prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira de empresas
O novo marco legal condiciona a validade dos contratos em vigor de prestação de serviços de saneamento a essa comprovação pelas empresas.
Ministra limita prazo de liminar que impede União de cobrar dívida pública de MG
Na ação, o Estado de Minas Gerais pediu para reaver o valor de R$ 122 milhões bloqueado de uma conta estadual.
STF invalida regras da Constituição de MG sobre crimes de responsabilidade
A decisão unânime reafirmou jurisprudência consolidada da Corte segundo a qual a União tem competência privativa sobre a matéria.
Partido pede que STF reconheça a competência exclusiva do Judiciário para fixação da pena de réu colaborador
PSB alega que as partes do processo penal vêm se utilizando da colaboração premiada para, em substituição ao Judiciário, definir e até mesmo determinar o cumprimento antecipado da pena.
STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC
O Tribunal declarou inconstitucional lei de SC que cobrava taxa de uso e ocupação de concessionária de energia elétrica.
Toffoli concede 90 dias para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao DF para garantir internet a alunos da rede pública ainda em 2022
O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios.
Ministro solicita informações à Presidência e ao Congresso sobre regulamentação de colaboração premiada
As informações fazem parte do trâmite processual e devem ser apresentadas no prazo de cinco dias.
Partido contesta portarias que ampliaram o calendário de semeadura de soja no país
PSB alega que a alteração promovida por normas do Ministério da Agricultura contraria recomendações técnicas e representa retrocesso ambiental.
