Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional
Ao estabelecer obrigações que interferem nas relações contratuais entre operadoras e usuários, a lei estadual invadiu esfera de competência legislativa da União.
STF disponibiliza acervo histórico em nova plataforma digital
Arquivo Joaquim Nabuco, disponível no portal do STF, reúne documentos históricos do antigo Tribunal da Relação, da Casa da Suplicação e do Supremo Tribunal de Justiça.
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto.
Perfil das decisões do PV durante a pandemia é debatido no STF
Com palestra do ministro Gilmar Mendes, o tema foi objeto do VI Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias do STF, realizado nesta segunda-feira (9)
STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas
O Plenário aplicou jurisprudência firmada no julgamento de outras ações contra normas semelhantes.
Provedores de internet contestam isenção de multa em contratos de fidelização na PB durante pandemia
Para a associação do setor, a lei estadual interfere na relação contratual entre particulares.
Ministro Gilmar Mendes reabre prazo para inscrição de chapas únicas para eleição indireta em Alagoas
A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo partido Progressistas, em que questiona o edital lançado pela Assembleia Legislativa do estado com a convocação para eleições indiretas para preenchimento dos cargos.
