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Instituições Financeiras entram no STF contra aplicação do Código de Defesa do Consumidor
27/12/2001 17:40
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PL recorre ao STF contra delegação de poderes ao ministro da Educação
26/12/2001 16:45
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Marco Aurélio determina a transferência de Glória Trevi para hospital
26/12/2001 16:18
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CNI ajuíza ADI no Supremo contra artigo do Código Tributário Nacional
21/12/2001 19:16
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PT questiona no Supremo extensão de foro privilegiado a delegados de GO
20/12/2001 17:55