A defesa de José Augusto Ferreira dos Santos alegou que os crimes que lhe são imputados são conexos a crimes eleitorais.

Fruto de emenda parlamentar sobre matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a norma respeitou o texto original e não aumentou despesa pública.

A associação do setor alega que a medida viola a competência legislativa da União para a edição de normas gerais sobre a proteção ao meio ambiente.

Uma ferramenta tecnológica ajudará magistrados e servidores a identificar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda.

Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao Ministério Público não autorizado pela Constituição Federal.

Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico.

A negativa decorre de notícias, ainda sob apuração, de que o político estaria descumprindo medidas cautelares impostas quando obteve prisão domiciliar.

Para a relatora, o ato do TJ-BA parece afrontar o entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6586 e 6587 de que a vacinação compulsória contra a covid-19 é constitucional.

As execuções ficam suspensas até o julgamento, pelo STF, de recurso com repercussão geral que discute o rateio de ICMS recolhido pelo estado nos programas Fomentar e Produzir.