De acordo com o ministro, ainda não houve o esgotamento da controvérsia no STJ.

O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais.

A Corte reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, por entender que o órgão exerce uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente na atuação coletiva e fiscalizadora.

A maioria do colegiado considera que a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro contamina todas as provas obtidas a partir de sua atuação na ação penal referente ao Instituto Lula.

Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido.

Em razão de manutenção, a programação da TV Justiça será interrompida na manhã de sábado e retomada na noite de domingo.

Entre as alegações, o partido argumenta que o Supremo já decidiu sobre a constitucionalidade da exigência.

Prevaleceu o entendimento de que o setor está submetido a regramento específico, não implicando redução de incentivos aos empreendimentos da ZFM.